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Decreto de Lula inaugura uma nova era nas negociações sindicais

by Comunicacao

Regulamentação do fim da escala 6×1 fortalece o papel dos sindicatos e abre uma oportunidade histórica para ampliar direitos, valorizar salários e combater a sobrecarga profissional.

A redução da jornada de trabalho não muda apenas o relógio de ponto. Ela modifica a relação entre tempo, produtividade, remuneração e qualidade de vida no mercado de trabalho brasileiro.

Nesta quinta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta o fim da escala 6×1, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026. A medida deverá beneficiar aproximadamente 36,5 milhões de trabalhadores brasileiros.

Para a FENASCON – Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, Prestação de Serviços de Colocação e Administração de Mão-de-Obra e Temporários, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, a regulamentação abre uma nova fronteira de atuação sindical.

“Durante décadas, discutimos quanto vale o trabalho. Agora, temos também a oportunidade histórica de discutir quanto vale o tempo de vida do trabalhador. Essa conquista não pode ser reduzida a uma simples reorganização de escalas pelas empresas”, afirma o presidente da FENASCON, Paulo Rossi.

A Constituição define o limite. Os sindicatos podem ir além

A transição para a nova jornada acontecerá em duas etapas:

  • 16 de dezembro de 2026: 42 horas semanais;
  • 16 de dezembro de 2027: 40 horas semanais.

Além da manutenção salarial, a mudança assegura dois dias de descanso semanal remunerado, observadas as particularidades dos regimes especiais.

O novo limite constitucional, entretanto, não impede a negociação de jornadas menores, benefícios superiores e condições de trabalho mais favoráveis.

É justamente nesse ponto que as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) ganham protagonismo.

A estratégia sindical deverá priorizar negociações abrangentes, articuladas entre sindicatos e federações, evitando que acordos isolados por empresa produzam desigualdades entre trabalhadores de uma mesma categoria.

“O direito conquistado é nacional. Precisamos ter responsabilidade para que sua implementação não fragmente as categorias profissionais. A força da negociação está justamente na nossa capacidade de atuar coletivamente”, destaca Rossi.

Trabalhar menos também significa valorizar a mão de obra

Um dos pontos mais significativos do decreto está no artigo 5º, que estabelece novos divisores para o cálculo do salário-hora.

Com a manutenção dos salários, a passagem da jornada de 44 para 42 horas semanais representará uma valorização de aproximadamente 4,76% da hora trabalhada. Quando a jornada chegar a 40 horas, essa valorização será de 10%, considerando o atual divisor 220 como referência.

O decreto ainda assegura a aplicação do divisor mais favorável ao trabalhador, inclusive quando conquistado por meio de negociação coletiva.

Essa determinação fortalece uma das principais funções do movimento sindical: transformar garantias legais em conquistas superiores.

Quem vai assumir o custo da reorganização do trabalho?

Nos setores de prestação de serviços, asseio e conservação, limpeza urbana, áreas verdes e transporte aéreo, a redução da jornada exigirá uma reorganização que vai muito além da elaboração de novas escalas.

Contratos precisarão ser avaliados, equipes redimensionadas e operações reestruturadas.

O desafio será impedir que o custo dessa adaptação recaia sobre os trabalhadores por meio do aumento da produtividade exigida, da redução das equipes, do acúmulo de funções ou da retirada de benefícios.

“Não adianta reduzir a jornada no papel e aumentar o desgaste físico e mental do trabalhador na prática. Se a legislação mudou, os contratos e o planejamento das empresas também precisam mudar. O trabalhador não pode pagar a conta dessa transição”, alerta Paulo Rossi.

Escala 12×36 também entra no debate sindical

O decreto estabelece que, na escala 12×36, as horas que ultrapassarem o limite semanal constitucional, considerando a média mensal, deverão ser compensadas ou remuneradas como extraordinárias, conforme os instrumentos coletivos de trabalho.

A medida amplia a responsabilidade das entidades sindicais na definição de critérios que assegurem equilíbrio entre as necessidades operacionais das empresas e os direitos dos trabalhadores.

O Ministério do Trabalho e Emprego deverá iniciar, a partir de segunda-feira (23), a publicação de normas complementares para os regimes especiais de jornada.

Uma conquista não pode custar outra

A redução da jornada não elimina automaticamente as convenções coletivas vigentes, tampouco autoriza a retirada indiscriminada de benefícios conquistados ao longo de décadas de mobilização sindical.

A preservação dos pisos salariais, do vale-alimentação, do vale-refeição, da participação nos resultados e das demais cláusulas sociais deverá estar no centro das negociações.

Para a FENASCON, o momento exige inteligência estratégica, unidade sindical e capacidade de negociação.

“O fim da escala 6×1 não é o ponto final de uma luta. É o ponto de partida para construirmos relações de trabalho mais equilibradas. Nossa missão é fazer com que o avanço conquistado na Constituição seja ampliado nas convenções coletivas e sentido na vida de cada trabalhador”, conclui Paulo Rossi.

Texto: Fabiano Polayna (Jornalista MTB 48.458/SP) I Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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