O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o Tema 1389, que trata da legalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ). O processo tem repercussão geral, o que significa que a tese a ser fixada pela Corte deverá orientar decisões de tribunais em todo o país.
O debate ganhou novo impulso após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar, em fevereiro de 2026, parecer favorável à constitucionalidade de formas alternativas de contratação além do modelo tradicional de vínculo empregatício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A discussão envolve os limites da chamada pejotização — prática em que profissionais prestam serviços por meio de empresa própria, em vez de serem contratados como empregados formais. O tema tem sido cada vez mais debatido em diferentes setores da economia, especialmente na prestação de serviços.
A decisão do STF deverá estabelecer parâmetros jurídicos para a análise de milhares de processos que discutem a validade desse tipo de contratação na Justiça do Trabalho.
Para o presidente da FENASCON, Paulo Rossi, o julgamento exige atenção das entidades representativas e da sociedade, especialmente pelo impacto que pode ter sobre direitos trabalhistas historicamente consolidados.
“O país precisa acompanhar esse debate com muita responsabilidade. É natural que as formas de contratação evoluam com o mercado, mas isso não pode significar a fragilização de direitos que foram conquistados ao longo de décadas de construção da legislação trabalhista.”
Rossi afirma que a discussão deve considerar experiências recentes de outros países da região.
“Temos acompanhado o que vem ocorrendo na Argentina, onde mudanças nas relações de trabalho e o avanço de modelos mais flexíveis têm gerado preocupação entre trabalhadores e entidades sindicais. É importante que o Brasil observe esses cenários com cautela para evitar retrocessos e garantir equilíbrio entre modernização e proteção social.”
Ainda não há data definida para o julgamento final do tema. A expectativa de especialistas é que a decisão do Supremo tenha impacto significativo na interpretação jurídica sobre relações de trabalho envolvendo prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, servindo como referência para magistrados em todo o país.
